Foi aprovado nesta terça-feira (29) na Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em
decisão terminativa, projeto que obriga os municípios e o Distrito
Federal a estabelecer multas para quem jogar lixo na rua. Já adotada em
algumas cidades, a regra passaria a valer em todo o país. A proposta
seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
O texto (PLS 523/2013) modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)
para proibir o descarte irregular de lixo em via pública e para
determinar que os municípios e o DF regulamentem a forma correta de
descarte.
Segundo a Agência Senado, o texto foi apresentado pelo ex-senador Pedro Taques, que se inspirou
em lei adotada pelo município do Rio de Janeiro, prevendo multas para
quem joga lixo na rua. Na opinião do relator na CMA, senador Jorge Viana
(PT-AC), a punição aos “sujões” tem caráter pedagógico, ajudando na
mudança de um comportamento recorrente nas cidades brasileiras.
— É só chegar numa cidade, mesmo aqui em Brasília, em qualquer via
que se pegue, para nos deparamos com esse problema — observou o relator.
Jorge Viana apresentou emenda para retirar do projeto a previsão de
prazo para a regulamentação da medida, por considerar que seria
ingerência sobre os municípios e o Distrito Federal.
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