O Poder Legislativo institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores de Caicó, bem como o seu regime jurídico. A medida é um clamor antigo da categoria dos funcionários efetivos, cuja entrada se dá mediante concurso público.
“O Plano entra em vigor a partir de janeiro de 2016. E contamos com a participação da Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Rio Grande do Norte (FETAM/RN), de uma comissão de funcionários e do setor financeiro porque a matéria precisa caber no Orçamento da atual legislatura e das que virão depois. Por isso, os benefícios foram pactuados ponto a ponto com a Mesa Diretora”, destacou o vice-presidente da Casa, José Rangel de Araújo.
Dentre as mudanças fica estabelecido, através do artigo 9º, que os pisos salariais previstos nessa lei, “com exceção dos que correspondem a um salário mínimo, serão reajustes anualmente, no mês de março, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)”. O PCCS engloba as categorias de ASG, vigia, motorista e técnico legislativo e será encaminhado ao Plenário da Casa para votação.
“Antes os servidores ficavam com salários defasados por anos, sem nenhuma garantia de reajuste. O Plano tanto traz uma progressão na carreira, como também o reajuste anual que comtemple pelo menos a inflação. E essa é uma excelente proposta para os funcionários, porque vai assegurar direitos antes não previstos em lei específica para a Câmara Municipal”, explicou a técnica legislativa Quintila Garcia.
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